HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, visto que

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Justiça Federal diz que greve da AGU é ilegal

OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal

OAB-MG considera ilegal emprego duplo de Luiz Zveiter

Aumento de porte de armas resulta em mais feminicídios, diz secretária do Ministério das Mulheres

“As mulheres pagam com suas vidas o aumento do armamento da sociedade”, disse a  secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, do Ministério das Mulheres, Denise Motta Dau, durante o evento Violência de gênero – é preciso conhecer para combater, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (28/3).

Audiência Pública debate o porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores

Evento acontece na próxima quinta-feira (26), às 18h, no auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Direito Tributário traz segurança jurídica a negócios familiares e indústrias de grande porte

Grandes empresas devem procurar consultoria especializada e qualificada.

Turma mantém suspensão de porte de arma de policial que responde por violência doméstica

A sentença, no entanto, foi mantida pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, com base na Lei 11.340/06 - conhecida como Lei Maria da Penha.

Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal

O entendimento é da Terceira Seção.

Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que amplia porte de armas

Proposta diminui para 21 anos a idade mínima para compra de armas.

Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar decreto que facilitou porte de armas

. Decreto flexibiliza regras e facilita porte de armas e munições por diversas categorias.